Entender os direitos e as ações necessárias quando um banco realiza um empréstimo consignado sem autorização é crucial para proteger aposentados e pensionistas contra fraudes.
Empréstimos consignados não autorizados podem resultar em endividamento inesperado e dificuldades financeiras, afetando principalmente indivíduos vulneráveis.
Abaixo, saiba como esses empréstimos são liberados sem consentimento, os passos para recuperar os valores e cancelar o empréstimo não autorizado, além das recentes decisões legislativas que visam penalizar as instituições financeiras envolvidas em tais práticas fraudulentas.
Como funciona a liberação de empréstimo consignado sem autorização?
Empréstimos consignados são uma forma de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício do solicitante.
No entanto, alguns bancos têm obtido dados de aposentados e pensionistas, muitas vezes sem autorização, e realizado empréstimos fraudulentos.
Utilizando esses dados, as instituições financeiras conseguem aprovar e liberar o crédito sem que o beneficiário tenha solicitado.
Essa prática, além de ilegal, é uma violação clara da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em muitos casos, os bancos falsificam assinaturas ou simplesmente utilizam dados obtidos de maneira ilícita para concluir a operação.
A vítima só descobre o golpe quando verifica o extrato de seu benefício ou folha de pagamento e encontra a dedução das parcelas do empréstimo não autorizado.
Esse tipo de fraude leva ao endividamento injusto de aposentados e pensionistas, que muitas vezes se encontram em situação financeira vulnerável.
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Posso recuperar os valores perdidos com o empréstimo não autorizado?
Se você descobrir um empréstimo consignado não autorizado em sua conta, é essencial agir rapidamente para minimizar os danos.
O primeiro passo é solicitar um extrato detalhado de empréstimos consignados diretamente no aplicativo Meu INSS ou junto ao banco.
Com a confirmação da fraude, entre em contato imediato com a instituição financeira responsável pelo crédito, exigindo o cancelamento do empréstimo e a devolução dos valores descontados indevidamente. Registre todas as comunicações e guarde os comprovantes.
Posso cancelar o consignado não autorizado?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem direito de cancelar o empréstimo sem qualquer ônus e receber de volta todas as parcelas descontadas, além de possíveis indenizações por danos morais.
Se a instituição financeira não resolver a questão, você pode registrar um boletim de ocorrência, abrir uma reclamação na ouvidoria do banco e do Banco Central, ou ainda utilizar a plataforma Consumidor.gov.br para oficializar a queixa.
Em casos mais graves, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial para exigir a devolução dos valores em dobro e reparação por danos morais.
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Câmara apoia multar bancos por contratação de empréstimo consignado sem permissão
Em outubro de 2023, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto de lei que impõe multas às instituições financeiras que realizarem empréstimos consignados sem a autorização prévia do beneficiário.
O Projeto de Lei 4089/2023 prevê uma multa de 10% do valor depositado indevidamente, a ser revertida automaticamente para o cliente lesado.
O presidente da CDH, senador Paulo Paim, relatou o projeto, destacando que essa multa é uma medida adicional para coibir práticas fraudulentas por parte dos bancos.
A legislação proposta também se alinha ao Código de Defesa do Consumidor, que já estabelece a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente em operações não autorizadas.
Além disso, a instituição financeira não poderá cobrar qualquer encargo relativo às operações de crédito não autorizadas.
O projeto, que ainda passará pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), visa reforçar a proteção dos aposentados e pensionistas, garantindo que sejam ressarcidos e protegidos contra práticas abusivas.
A legislação também considera discriminatórias as exigências de comparecimento pessoal em agências para resolver questões de empréstimos, reconhecendo as dificuldades enfrentadas especialmente pelos idosos.
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